Câmara deixa caducar MP que liberava saque de R$ 1.045 do FGTS

A Medida Provisória (MP) que autoriza o saque de até R$ 1.045 das contas do FGTS foi retirada da pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, prazo final para a apreciação da proposta pelo Congresso. Com isso, a MP perderá a validade. Trabalhadores que ainda não retiraram os recursos, no entanto, não serão prejudicados, de acordo com o governo.

O cronograma de pagamento ainda está sendo executado pela Caixa Econômica Federal e poderá ser finalizado. Para evitar qualquer questionamento jurídico, no entanto, deputados vão votar na próxima semana um Projeto de Decreto Legislativo para este fim.

Editada no fim de abril, no bojo do pacote de medidas de enfrentamento à pandemia, a proposta do Executivo foi alterada na Câmara dos Deputados e no Senado. Ambas as casas ampliaram as possibilidades de saque, o que poderia comprometer a solvência do fundo e as políticas públicas de habitação e saneamento.

Em plenário, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), fez o apelo para a retirada de pauta da votação.

— O governo fez as contas, não só do texto do Senado Federal, mas também do texto que aprovamos na Câmara. Na nossa perspectiva, o governo entende a preocupação de todos (...) Mas, neste caso em particular, quero destacar que o fundo financia a habitação no país. E quando a gente começa a atingir esse fundo em particular a gente está falando de moradias mais carentes do Brasil — disse Vitor Hugo.

Para que a MP fosse retirada de pauta, líderes construíram um acordo para tratar do assunto na próxima semana em um projeto de decreto legislativo.

— Na percepção do governo, ainda que a MP caduque, as pessoas vão poder continuar retirando esse valor de R$ 1.045 reais.Também há a possibilidade de nós apresentarmos, já está sendo construído esse texto, um projeto de decreto legislativo para garantir que as pessoas tenham direito de sacar os R$ 1.045 e também que esse valor seja mantido, para que não haja questionamento jurídico — disse Vitor Hugo.

Segundo a Caixa, o calendário, que teve início em junho, será mantido e terminará em novembro.

O setor da construção civil e o governo intensificaram a articulação nos últimos dias para evitar a conclusão da votação da MP. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (Cbic) enviou carta aos 92 associados, alertando para os riscos das modificações nas contas do Fundo e pediu que eles intercedessem junto aos parlamentares dos seus estados para barrar a votação.

Eles também dispararam telefonemas para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pautou novamente a matéria, depois da apreciação no Senado com novas alterações.

O texto aprovado pelos parlamentares autorizava o saque dos recursos do FGTS nos casos de pedido de demissão, durante a pandemia. Atualmente, isso só é permitido nas demissões sem justa causa. Também permitia aos trabalhadores sacar o dinheiro nas contas vinculadas para complementar renda no caso de acordo de redução de salário e suspensão do contrato.

Além disso, quem foi demitido poderia sacar os recursos, mesmo que tenha aderido ao saque aniversário. Pela legislação vigente, quem optou por essa modalidade só pode migrar de regime depois de dois anos.

A MP também extingue o fundo PIS/Pasep e transfere o saldo das cotas no valor total de R$ 22 bilhões para o FGTS, a fim de reforçar suas contas. O impacto do novo saque foi estimado em R$ 37,8 bilhões pela equipe econômica.

Com as mudanças introduzidas pelo Congresso, haveria um impacto adicional de R$ 85 bilhões, segundo cálculos da Cbic.  A entidade alega que a disponibilidade de caixa do Fundo é de apenas R$ 40,8 bilhões.

O Fundo dos trabalhadores já vem sendo acionado para estimular a economia e com medidas para dar fôlego às empresas, como pausa no pagamento de contribuições e parcelas de empréstimos, além do aumento dos saques por demissões acima do previsto por causa da crise.

Caso a MP fosse aprovada pela Câmara nesta terça-feira, seguiria  à sanção presidencial, levando o Planalto a ter de arcar com o ônus político de vetar trechos da medida, para não prejudicar a sustentabilidade do FGTS.