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Câmara aprova PEC que mantém benefícios para setor da informática
Fonte: Folha de S.Paulo
01/12/2021
Imposto e Tributos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) em dois turnos a PEC (proposta de emenda à Constituição) que mantém benefícios para os setores de informática, comunicação e semicondutores, excluindo-os do plano de redução gradual de incentivos tributários estabelecido na PEC Emergencial.
O texto-base foi aprovado em primeiro turno por 353 votos a 9. No segundo turno, recebeu 333 votos a 8. A PEC precisava de pelo menos 308 votos, em dois turnos. Agora, segue para o Senado, onde precisa ter pelo menos 49 votos, também em dois turnos.
A proposta fez parte de um acordo fechado durante a discussão da PEC Emergencial, no começo do ano.
O texto aprovado nesta terça exclui a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores dos efeitos do plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso em até seis meses após a promulgação da PEC Emergencial.
A exclusão já era prevista. Em março, o Ministério da Economia divulgou nota falando sobre os efeitos da PEC Emergencial sobre os benefícios Lei de Informática.
A pasta esclareceu que os incentivos "serão preservados no plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso, não havendo, nesse envio, qualquer alteração nos benefícios vigentes na Lei 13.969/2019 [Lei da Informática]. Estes são decrescentes e estão previstos até 31 de dezembro de 2029", indicou a nota do ministério.
Na justificativa, o autor da PEC, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), afirmou que a alteração introduzida na PEC Emergencial colocou em risco o equilíbrio interno do setor da informática.
Segundo o parlamentar, a atual redação da emenda constitucional 109 "é um tiro de morte nas empresas de eletrônicos instaladas fora" da zona franca de Manaus.
Na justificativa, o parlamentar diz que 512 empresas acessam os incentivos da lei de informática e que, em 2021, o total de incentivos deve chegar a R$ 6,5 bilhões, com previsão de arrecadação total do setor ficando em aproximadamente R$ 12 bilhões, somente em impostos federais.
"Por fim, e não menos importante, registre-se que, por ocasião da votação da PEC 186/19 [Emergencial] na Câmara dos Deputados, houve um acordo de plenário que contou com o apoio de todos os líderes partidários e do líder do governo para aprovação de uma nova PEC, que objetiva manter o mesmo status jurídico para as leis de informática de Manaus e do restante do Brasil".
