Congresso trava projetos para melhorar o ambiente de negócios

A três semanas do fim do ano legislativo, o Congresso Nacional continua travando propostas que podem melhorar e desburocratizar o ambiente de negócios no País, considerado um dos piores do mundo em ranking publicado anualmente pelo Banco Mundial.

Driblar a resistência dos parlamentares para reduzir entulho burocrático do País é uma das prioridades do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que pretende criar uma área para tratar de desburocratização da grande máquina pública.

Pelo menos quatro propostas com esse viés patinam no parlamento com poucas chances de ser votada neste ano em razão de medidas provisórias que têm prioridade de votação e da apreciação do Orçamento 2019, o primeiro do governo eleito de Jair Bolsonaro (PSL).

A principal delas é a reforma tributária que se arrasta desde a Constituição de 1988, acumulando posições sofríveis do Brasil no Doing Business, do Banco Mundial, que mede a facilidade de fazer negócios em 190 países. Mesmo assim, na última sexta-feira (30), após a divulgação da pesquisa mais recente, o governo comemorou por que o País passou da 125ª posição para a 109ª do ranking.

O autor da proposta da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse que irá atender a um pedido de Bolsonaro para votar a matéria em comissão especial ainda neste ano, abrindo caminho à eliminação e aglutinação de 11 tributos.

Hauly alega que a proposta é suprapartidária, atende aos interesses de empresas, trabalhadores, estados e municípios, é 100% tecnológico e reduz custos. O deputado sugeriu que, se houver interesse do novo governo, o Congresso seja convocado no recesso de janeiro para votar a reforma.

Crédito descomplicado 

Há ainda um projeto que facilita a abertura de empresas inovadoras propondo alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Além disso, cria a Empresa Simples de Crédito, que permite o uso de recursos próprios para emprestar a terceiros.

Essa é uma das principais propostas de desburocratização defendida pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, cotado para a área de desburocratização do futuro superministério da Economia, após deixar a presidência do Sebrae no final de dezembro.

Tanto Afif quanto o deputado Luiz Carlos Hauly defendem que o sistema tributário brasileiro siga o modelo adotado pelo Supersimples ou Simples Nacional, regime especial das micro e pequenas empresas que reúne o pagamento de oito tributos em uma única guia de recolhimento. Ambos concordam que o País vive uma espécie de “manicômio tributário”.

Há ainda a criação do Cadastro Positivo, que pode facilitar a redução dos juros bancários com base no histórico de pagamentos do tomador de empréstimo bancário. Não há acordo para a proposta, no entanto. A oposição diz que a medida invade a privacidade do consumidor e poderá ser usada para discriminar os que tiveram algum problema com o pagamento de contas.

Limites contra fraude

Outra matéria travada propõe atualizar a Lei das Licitações, um entulho burocrático criado em 1993 para deter a corrupção nas compras governamentais, cujos efeitos de ineficiência resultaram nos escândalos que surgiram no rastro da Operação Lava Jato.

Nesta terça-feira (6) a comissão especial da nova Lei de Licitações será convocada pela quinta vez para votar o relatório do deputado João Arruda (MDB-PR), candidato derrotado nas eleições para governador do Paraná. “Até o último dia do meu mandato, vou tentar votar essa nova legislação que desburocratiza as compras governamentais, dá transparência e aumenta o combate à fraude”, disse o parlamentar ao paranaense ao DCI.

Uma das novidades é permitir mais prazo para que as licitantes apresentem documentos de regularidade e concentrar todos os processos em um portal único, além de mais capacitação dos compradores públicos.

A proposta também aumenta, de quatro para cinco anos, a pena por fraude em licitações, permitindo a prisão dos envolvidos. O texto tenta impedir a abertura de micro e pequenas empresas de fachada para vencer licitações, aproveitando as vantagens asseguradas ao segmento nas compras governamentais, como vitória em caso de empate com os preços ofertados por médias e grandes empresas.

“Agora, as micro e pequenas empresas só podem participar de licitações que estejam dentro do limite de faturamento do segmento estabelecido em lei, que é de até R$ 4,8 milhões por ano”, disse Arruda. “Só falta votar”, completou o parlamentar do Paraná.