Congresso deve votar projetos de interesse dos pequenos negócios

Os donos de pequenos negócios devem ser beneficiados por 12 projetos de lei que estão na pauta do Congresso em 2020. Um deles é considerado prioritário e já está pautado para ser votado em regime de urgência na Câmara, já que foi aprovado no Senado. Trata-se do MEI Caminhoneiro, que possibilitará aos transportadores autônomos de carga enquadrados como Microempreendedor Individual, pagar menos impostos. Os projetos foram apresentados nesta quarta-feira (12), pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, senador Jorginho Mello, durante um café da manhã, que teve a presença do presidente do Sebrae, Carlos Melles e do secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério Da Economia, Carlos Da Costa.

No evento, Carlos Melles ressaltou a importância da Frente, afirmando que o Congresso sempre aprovou por unanimidade as propostas benéficas aos pequenos negócios encaminhadas ao Parlamento. “O Sebrae faz parte do esforço pela retomada do desenvolvimento, pois temos a confiança das micro e pequenas empresas no país; e isso devemos também à Frente Parlamentar, onde todos os projetos de interesse desse segmento são aprovados pelas duas casas”, afirmou o presidente. Ele ressaltou o esforço despendido pelo Sebrae em favor do desenvolvimento das micro e pequenas empresas no país: “Para se ter uma ideia, fizemos mais de 6,1 milhões de atendimentos, 2,1 milhões de cursos e temos hoje uma aceitação de 98% dos pequenos negócios”, observou Melles.

“Este ano, nosso grande desafio será votar todos os projetos de interesse dos pequenos negócios que não conseguimos aprovar em 2019”, afirmou o senador Jorginho Mello, ressaltando a proposta do MEI Caminhoneiro como uma das principais, assim como a que altera a formação do Comitê Gestor do Simples Nacional, hoje formado por integrantes do fisco federal, estadual e municipal e que poderá ser integrado, com a aprovação do projeto, também pelo Sebrae, Sepec e Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro). “Com isso, o comitê passa de oito para 10 membros”, explicou o senador.

Segundo o secretário da Sepec, Carlos Da Costa, o governo está empenhado em apoiar os pequenos negócios, sendo que umas prioridades é criar o Marco Legal do Empreendedorismo. “Estamos empenhados em pensar mais na empresa e no cidadão do que no próprio governo”, observou. “O Brasil novo é das micro e pequenas empresas, que foram as que mais criaram empregos no ano passado”, afirmou o secretário, ressaltando que muitos empresários no país têm medo de transformação, o que não acontece com o pequeno empreendedor. Da Costa também anunciou a criação, pelo governo, do “Empresa Mais Legal”, que facilitará a desburocratização para a formação de um empreendimento. Além disso, segundo o secretário, o Microempreendedor Individual terá facilidades para conseguir créditos.

MEI Caminhoneiro

O projeto mais próximo de ser aprovado pelo Congresso é o MEI Caminhoneiro, que enquadra os profissionais que sejam Microempreendedor Individual. Conforme a proposta, a receita bruta relativa a fretes corresponderá a 20% do valor total das receitas obtidas nessa modalidade. Além disso, o valor mensal da contribuição corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário contribuição. Os impostos ficam reduzidos para o tomador quando ele for cumulativamente pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional.

Projetos que beneficiam os pequenos negócios que tramitam no Congresso:

- PLP nº 147/19 – MEI Caminhoneiro.
- PLP nº 217/19 - Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
- PLP nº 471/18 – O projeto visa restringir a aplicação do regime de Substituição Tributária do ICMS aplicado às micro e pequenas empresas, alterando o limite anterior. Adicionalmente, o PLP promove melhorias na Lei das Micro e Pequenas Empresas de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa na aplicação da lei. O projeto está na CFT aguardando parecer do relator.
- PLP nº 558/2018 – Altera diversos artigos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, reforçando o papel do Simples Nacional como regime tributário especial. O projeto aguarda Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.
- PL nº 4303/2012 - Altera a Lei das Sociedades Anônimas para criar e disciplinar a Sociedade Anônima Simplificada (SAS). O PL está aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados.
- PLP nº 379/2014 (PLP 399/08) - Autoriza a inclusão de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações no Simples Nacional, viabilizando a abertura do capital e a captação de recursos nas Bolsas de Valores por parte das Micro e Pequenas Empresas (MPE). O PLP está pronto para a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.
- PLP nº 46/2019 - Amplia de 30 para 90 dias o prazo para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários sem risco de expulsão do regime especial (Simples Nacional). O projeto está na CFT da Câmara dos Deputados à espera de designação de relator.
- PL nº 685/2019 - Altera Lei do FGTS (8.036/ 1990) de modo a permitir o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de micro ou pequena empresa. O projeto aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Sociais.
- PL nº 4108/2019 (Senado) - Prevê, com foco nas Micro e Pequenas Empresas (MPEs), alterações na Lei de Recuperações e Falências (LREF), especificamente na recuperação judicial especial, nas disposições gerais, na recuperação extrajudicial e na falência, além de criar o procedimento extrajudicial de encerramento, de forma tornar o processo menos burocrático e mais ágil.
- PL nº 2234/19. Altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte. (Não retira direitos),
- PL nº 5379/19. Dispõe sobre os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
- PLP nº 4/20. Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.