Comissão da reforma tributária não avança, mas ganha sobrevida

Após um ano, a comissão mista de reforma tributária não avançou e ganhou sobrevida de um mês com a prorrogação dos trabalhos pelo Congresso. A pressão maior se volta, agora, para o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para que finalmente apresente o seu parecer com a fusão das três propostas em discussão: a da Câmara, a do Senado e o projeto de lei enviado pelo governo que cria um novo imposto da união da PIS/Cofins.

O anúncio da prorrogação ocorreu no mesmo dia em que o relator foi escolhido como líder da maioria no Congresso no lugar do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão mista. Ao lado do novo líder, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a prorrogação do prazo, que terminava hoje e foi estendido até o dia 30 de abril. O funcionamento da comissão já tinha sido prorrogado em dezembro passado.

“Tem de falar com o relator, ele que tem de dizer sobre o relatório. Eu tenho cobrado o relatório”, disse Rocha ao Estadão. Dias antes da decisão, ele havia dito que não pediria mais a prorrogação do funcionamento.

Desde a mudança do comando das presidências da Câmara e do Senado, a comissão foi mantida, mas o relator não apresentou o parecer. Ribeiro não quis até agora apresentar o parecer, que vem construindo desde o ano passado, sem saber qual será o destino formal depois de apresentado o texto, já que cada uma das duas Casas têm Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de reforma: PEC 45 (Câmara) e Senado (110). Além disso, há também o projeto de lei do governo que unifica PIS e Cofins.

“A prorrogação dos trabalhos da comissão só faz sentido se acompanhada finalmente da apresentação do relatório”, disse o tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados. Para ele, o relatório deveria contemplar questões relativas a tributação sobre a renda, não mais apenas sobre consumo, de forma a atender aos novos desafios do atual nível de endividamento público do Brasil após a pandemia

A decisão sinaliza mais atraso na votação da proposta num cenário de incerteza que tem marcado a reforma, já que a comissão mista tem caráter informal.

No início de fevereiro, Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram um acordo para aprovar a reforma no Congresso em um prazo de seis a oito meses.

A falta de um alinhamento sobre o conteúdo da proposta, porém, pode inviabilizar uma votação nas duas Casas legislativas. “Temos de considerar que, além da complexidade, a reforma tributária é prioridade”, disse o presidente do Senado.

Quando assumiu a presidência da Câmara, Lira chegou a cogitar retirar Ribeiro da relatoria. Mas o relator teve apoio do Senado para ficar na posição. Segundo Roberto Rocha, a prioridade hoje é salvar vidas na pandemia, mas ponderou que a reforma tributária é a que tem maior impacto, inclusive, para a área social. “Tem de salvar também vidas das pessoas jurídicas, porque estaremos salvando empregos e pessoas físicas”, disse Rocha.

Refis

Enquanto o prazo da comissão é prorrogado, Roberto Rocha articulou a inclusão na pauta de hoje do Senado de projeto de sua autoria que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap) para declaração voluntária de bens ou cessões de direitos de origem lícita de bens (móveis ou imóveis), declarados incorretamente ou com valores desatualizados. 

Essa atualização se aplica aos bens que tenham sido transferidos para o País, em qualquer caso, e que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção.

A alíquota do Imposto de Renda (IR) prevista no projeto é de 1,5% para a atualização, mas o valor no parecer a ser votado deve subir. “Se ficar em 3%, é ainda um quinto dos 15% que tem de pagar no ganho de capital”, disse Rocha.

O presidente do Senado também pressiona pela abertura de um novo programa de parcelamento de débitos (Refis), como mostrou o Estadão.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer restringir o alcance do Refis da covid-19 ao parcelamento de débitos contraídos durante o ano passado e à lista de setores mais afetados pela pandemia, segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

O governo já tem publicado uma lista dos setores afetados pela crise, mas Bezerra admite que ela pode ser estendida nas negociações. O Senado tem pressa para votar a proposta. Pacheco vai definir se pauta o projeto depois do feriado da Semana Santa. O Refis vai atingir também as dívidas de pessoas físicas.

Crédito trabalhista

O projeto vai tratar de outros dois pontos: parcelamento de créditos trabalhistas em decorrência de impacto negativo ocasionado pela pandemia e a criação de novos mecanismos para a transação tributária, instrumento que permite a negociação direta das dívidas entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), área jurídica do Ministério da Economia. Será permitido o pagamento de dívidas com imóveis, informou o relator.

O líder do governo afirmou que o projeto reabre o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de 2017. Esse Refis foi feito para atender a empresas e pessoas físicas na crise econômica de 2016, mas a sua negociação acabou demorando praticamente um ano.

Além do parcelamento de débitos, a ideia é ampliar a segurança jurídica na transação tributária, permitindo também novos mecanismos para extinção de dívidas como o instrumento de dação em pagamento (acordo pelo qual o credor concorda receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida) e amortização dos débitos com aproveitamento de prejuízos fiscais que as empresas registrarem nos seus balanços. A permissão de pagamento da dívida com imóveis avaliados pela União é uma das novidades que Bezerra disse que vai incluir no seu parecer.