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Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão
Fonte: Ministério da Economia
18/11/2020
Legislação
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 atos normativos em 2020. A conclusão foi concretizada por meio da Resolução Gecex nº 115, publicada no último dia 10 no Diário Oficial da União. O processo é supervisionado pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia.
A medida atende ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão dos atos normativos inferiores a decreto. As revogações de 2020 representam mais de 60% dos atos normativos em vigor no âmbito da Secint que se enquadram nas determinações do Decreto 10.139, incluindo temas como regime de Ex-tarifários, Tarifa Externa Comum (Letec), Imposto de Exportação, Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) e regime de Drawback, entre outros.
Segundo a Camex, a iniciativa reduz gastos regulatórios, diminui o custo de cumprimento de formalidades e facilita o acesso do setor regulado aos atos normativos editados na Secint. O processo também cria um ambiente favorável à disseminação de experiências sobre a implementação do Decreto 10.139 entre os órgãos federais com competência para regular o comércio exterior e incentiva outros órgãos a realizar exercícios similares, priorizando a revisão de seus atos normativos.
A “faxina normativa” está sendo feita de forma gradual e continuará em 2021, com o objetivo de revogar e revisar mais 170 atos normativos editados pela Camex. O processo será conduzido pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex), com participação direta dos órgãos que têm competência nas temáticas tratadas em cada ato normativo.
Os 230 atos normativos revogados em 2020 pela Camex são divididos em:
- 114 resoluções que tratavam do regime de Ex-tarifários;
- 38 atos sobre governança de comitês e grupos técnicos;
- 29 atos referentes a alterações tarifárias sobre desabastecimento;
- 23 atos relacionados à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec);
- 8 resoluções que tratavam da Decisão CMC nº 39/11 que autoriza alterações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura internacional;
- 5 que tratavam de Imposto de Exportação;
- 5 sobre alterações definitivas da Tarifa Externa Comum (TEC);
- 3 atos sobre Termos Internacionais de Comércio (Incoterms);
- 2 resoluções sobre regime de Drawback;
- 2 resoluções sobre Lista de Autopeças Não Produzidas;
- 1 resolução sobre a Lista de Bens de Informática e Telecomunicações (Lebit).
