Ampliação da isenção de IR não tem prazo para sair do papel

Promessa de campanha, a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil ainda não tem prazo para sair do papel. A medida não consta no pacote de 35 medidas prioritárias para os 100 primeiros dias de governo e, segundo a equipe econômica, as atenções estão voltadas neste momento para a aprovação da reforma da Previdência. Enquanto isso, a tabela do IR vai ficando cada vez mais defasada, prejudicando principalmente os trabalhadores com renda menor.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL), durante o período eleitoral, prometeu aumentar a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Atualmente, só é isento do pagamento do imposto quem recebe até R$ 1.903,98. 

A proposta, apesar de não constar do programa de governo, foi anunciada por Bolsonaro em entrevistas a programas de televisão e rádio como Os Pingo nos Is, da Jovem Pan, e Brasil Urgente, da Band. O presidente, na época candidato, mencionou ainda a possibilidade de se aplicar uma alíquota única de 20% para quem ganha acima de R$ 5 mil.

Hoje, são quatro alíquotas em vigor: 7,5% para quem recebe de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65; 15% para salários entre R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05; 22,5% para R$ 3.751,06 a 4.664,68; e a alíquota mais alta, de 27,5%, para quem ganha acima de R$ 4.664,68. Os descontos são feitos diretamente na folha de pagamento.

Poucas palavras sobre o assunto  

Depois de eleito, o governo pouco se pronunciou sobre o assunto. No início de janeiro, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, destacou que a medida estava sim em estudo. 

Ele afirmou, em entrevista dada a jornalistas após a cerimônia de transmissão de cargo do ministro da Economia, em 2 de janeiro, que o governo estuda criar uma alíquota mais alta para rendas maiores e ampliar a faixa de isenção para rendas menores. O governo também cogita diminuir a quantidade de faixas. 

Isso tudo, sinalizou o secretário, não seria a prioridade inicial da equipe econômica. Cintra disse que as atenções, neste início de ano, estariam centradas na reforma da Previdência. A expectativa é que o texto seja enviado ainda neste mês ao Congresso.

A implementação das mudanças no IR, afirmou Cintra, também dependeria da capacidade de fazer o ajuste fiscal, o que necessariamente passa pela aprovação da reforma da Previdência. 

Alíquota de 25%?

Bolsonaro, também no início de janeiro, chegou a afirmar que Paulo Guedes, ministro da Economia, estudava reduzir a alíquota máxima do IR de 27,5% para 25%. Foi no mesmo dia em que o presidente anunciou um aumento de alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), depois desmentido por Cintra e Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil.

“Paulo Guedes anuncia hoje também a possibilidade de diminuir a alíquota do Imposto de Renda”, disse Bolsonaro em 4 de janeiro. “É uma ideia inicial. Ele acabou de anunciar. A nossa maior alíquota é de 27,5%. Passaria para 25%”, acrescentou.

Ao contrário do prometido, Guedes não falou sobre o assunto. Na ocasião, Cintra ainda reforçou novamente que mudanças tributárias estão sim na pauta, mas que elas não eram a prioridade no momento. 

Fato é que, até o momento, ainda não se sabe quais serão as mudanças no Imposto de Renda. Procurado, o ministério da Economia e a Receita Federal não se pronunciaram sobre o assunto. Afirmaram, apenas, que a lei vigente está sendo cumprida. 

Defasagem de 95,46%

A atualização da tabela do Imposto de Renda é uma demanda antiga. Segundo cálculos atualizados do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a defasagem média acumulada de 1996 a 2018 devido à não correção da tabela pelo índice de inflação é de 95,46%.

No período analisado, por diversas vezes a tabela não recebeu nenhum reajuste sequer, como de 1996 a 2011 e de 2016 a 2018. Em outros anos houve atualização, mas, em alguns casos, abaixo da inflação do período, como em 2015, quando a média foi de reajuste foi 5,60% e o IPCA variou 10,67%.

O Sindifisco diz que com somente a correção da tabela do IR pelo índice integral da inflação evitaria uma distorção comum na política tributária brasileira: o pagamento de mais Imposto de Renda, mesmo por aqueles que não tenham tido ganhos reais.

“Percebe-se claramente que a correção da Tabela do IR pelo índice oficial da inflação implicaria uma ampliação da faixa de isenção mensal em R$ 1.785,95, ou seja, somente seriam tributados os contribuintes com renda mensal tributável superior a R$ 3.689,93. A partir daí, a diferença do imposto a recolher seria crescente até o valor limite da alíquota de 27,5%, ou seja, R$ 9.169,34 estabilizando-se a seguir, já que, acima desse nível de rendimento os acréscimos serão sempre tributados à mesma alíquota”, afirma o Sindifisco. 

O sindicato ainda destaca que a defasagem é mais prejudicial para quem tem os menores salários. “Assim, por exemplo, para aqueles com rendimento de R$ 4.000,00, a não correção da tabela impõe um recolhimento mensal a mais de R$ 240,61, um valor 1.034,67% maior do que deveria ser. Já o contribuinte com renda mensal tributável de R$ 10.000,00 paga a mais 78,51% do que deveria. Percebe-se, aqui, em números, o que já foi colocado acima: o ônus da não correção da tabela é maior para os que ganham menos, ofendendo os princípios da capacidade contributiva e da progressividade.”