A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24), entregue pelo governo ao Congresso Nacional, prevê um aumento de 6,87% no salário mínimo, que passaria de R$ 1.412 para R$ 1.509. O projeto estabelece um orçamento total de R$ 5,87 trilhões, com...
A continuidade da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos pode exigir ajustes, como cortes de gastos ou aumento de outros impostos. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso, não prevê um...
A Associação dos Contabilistas e Empresários Contábeis de Arapongas (ACECA) promoveu ontem, dia 31 de julho, um encontro especial com o Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) e coordenador das Comissões de...
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, prorrogando até 31 de outubro a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O programa permite que contribuintes quitem suas dívidas tributárias em contencioso...
O prazo para entrega da nova obrigação acessória imposta pela Receita Federal, a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), vence em 20 de julho. Anunciada em 18 de junho pela...
A Receita Federal divulgou novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por e-commerce. A principal mudança é a aplicação de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais: compras de...
Pessoas com dívidas protestadas ou CPF/CNPJ inadimplentes podem renegociar diretamente nos cartórios de protesto. A Corregedoria Nacional de Justiça permitiu essa renegociação pelo Provimento nº 168/24, aplicável tanto para protestos já...