Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Decisão do STJ facilita cobrança de débitos de condomínio| 30/06/2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, possibilitou a inclusão do proprietário de um imóvel com débitos condominiais no polo passivo da ação de cobrança, já em fase de cumprimento de...
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Projeto restringe aluguel de vagas de garagem em condomínio| 23/06/2021
O Projeto de Lei 1274/21 proíbe a alienação ou o aluguel de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil, que hoje permite a alienação ou...
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Condomínios incentivam ações para ajudar afetados pela pandemia| 16/06/2021
Os brasileiros têm vontade de praticar ações solidárias, mas muitos não sabem como fazer na prática. Segundo uma pesquisa do Datafolha encomendada pela marca Omo e divulgada no ano passado, 96% dos 1,5 mil entrevistados disseram querer ser...
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Condomínio é condenado por falta de acessibilidade em prédio| 02/06/2021
Privar um indivíduo do direito de plena locomoção é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao condenar um...
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Condomínio deve indenizar casal que caiu de escadas molhadas| 26/05/2021
Um condomínio residencial da Região Administrativa do Riacho Fundo II terá que indenizar um casal de moradores que sofreu uma queda na escadaria do edifício, que estava molhada. Os autores estavam com o filho recém-nascido nos braços. A decisão...
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Síndico deve fornecer imagens de câmeras solicitadas por morador| 15/02/2021
O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los.
Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de...
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Condômino não pode ser expulso por comportamento antissocia| 11/02/2021
Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal. Com esse entendimento, a 34ª...
