Você conhece a Lei Julia Matos?

Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
13/10/2023
Geral

A sanção da Lei Julia Matos ocorreu em 2016. A legislação confere às advogadas gestantes e mães direitos por meio do CPC e do Estatuto da Advocacia.

Por exemplo, em ordem de sustentações orais ficou instituída a preferência às gestantes. A depender da situação, caso deem à luz ou adotem um filho., o prazo processual pode ser suspenso por 30 dias.

Na época, o texto foi apoiado pelas seccionais estaduais da Ordem e da Comissão Nacional da Mulher Advogado do Conselho Federal da OAB.

Com informações de Migalhas. Saiba mais.

Foto: Pixabay.

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