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Reunião no Planalto caminha para aprovação do Simples sem vetos
Fonte: Diário Catarinense
26/10/2016
Legislação
As novas regras de tributação do Simples Nacional, previstas no PLC 25/2007, devem seguir para sanção presidencial nesta quinta-feira, em Brasília. Uma reunião entre representantes da Frente Parlamentar da Microempresa no Planalto com Michel Temer estabeleceu parâmetros para que a legislação seja aprovada com pequenos vetos. A inclusão das cervejarias artesanais,vinícolas e cachaças, um pleito antigo dos produtores catarinenses, foi garantida pelo presidente. A entrada em vigor do projeto de lei faz parte do projeto Crescer Sem Medo do governo federal.
O deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, conduziu as conversas e comemorou o resultado:
— O projeto vai favorecer as pequenas e médias empresas de Santa Catarina, especialmente no setor de produção de bebidas, que é um segmento que o Estado tem grande destaque nacional.
No acordo, o Empresa Simples de Crédito (ESC), que permitirá às micro e pequenas empresas maior acesso ao financiamento e ao cidadão emprestar recursos próprios para pequenos negócios da sua comunidade, sem a participação do mercado financeiro tradicional, deverá ser vetado.
Outro ponto é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. A lei também eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
