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Pelo fim da cobrança antecipada do ICMS
Fonte: Folha de Londrina
07/06/2016
Legislação
Parlamentares e representantes do setor produtivo do Paraná defenderam ontem, em audiência na Assembleia Legislativa (AL), a revogação do decreto estadual 442/2015, estabelecendo cobrança antecipada do ICMS de operações com origem em outros Estados. As entidades alegam que a medida é ilegal, porque impõe bitributação. Ao comprarem as mercadorias importadas nas demais unidades da federação, as empresas já recolhem, conforme prevê a Lei do Simples, 4% de imposto. Graças ao decreto, porém, precisam arcar com a diferença entre a alíquota interestadual e a paranaense, que pode variar entre 12% e 18%, dependendo do produto.
"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Eu entendo que ela será aprovada, mas, enquanto isso, os pequenos empresários estão pagando um imposto altíssimo", afirmou o deputado federal João Arruda (PMDB-PR). "É complicado, porque hoje não se paga (o tributo) com a rentabilidade das empresas, e sim com o fluxo de caixa. Então, a gente pede que o governador (Beto Richa) auxilie os pequenos e médios empresários ", completou o deputado estadual Marcio Pauliki (PDT).
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Guido Bresolin Junior, lembrou que duas entidades, a de Londrina (Acil) e a de Coronel Vivida, ganharam na Justiça o direito de cancelamento do decreto. "Se não conseguirmos a revogação, vamos ter que entrar cidade a cidade, o que levaria muito tempo e oneraria todas as nossas associações".
Para o líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), a reclamação é lícita. "A audiência foi feita para debater o tema. Mas, a mim parece uma questão de difícil solução, sob o risco de criarmos uma competição desleal para o importador paranaense".
