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Nova lei determina que delegacias da mulher funcionem 24 horas
Fonte: IBDFAM
31/05/2023
Legislação
Já está em vigor a a Lei 14.541/2023, que institui o funcionamento 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, das delegacias da mulher em todo o Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.
A nova lei determina que as delegacias especializadas funcionarão ininterruptamente. Além disso, de acordo com a norma, o atendimento a mulheres vítimas de qualquer violência deve ocorrer em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.
O texto também prevê que as vítimas deverão receber assistência psicológica e jurídica do Poder Público, por meio dessas delegacias e também mediante convênios com a Defensoria Pública e órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.
Também foi sancionado um conjunto de outras legislações referentes à proteção e direitos das mulheres, que haviam sido aprovadas pelo Congresso Nacional na semana do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.
Ligue 180 no WhatsApp
A partir dessa terça (4), o Ligue 180, serviço telefônico que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres, passa a atender por um canal no WhatsApp.
O atendimento será feito pela atendente virtual, chamada Pagu. Inicialmente, serão ofertadas opções de ajuda, mas a qualquer momento uma atendente da central pode ser acionada. A equipe central é composta somente por mulheres.
Para adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180.
