Nova lei de falências é prioridade na agenda do Senado

O presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta terça-feira que a tramitação do projeto da nova lei de falências e recuperações judiciais é prioridade, e que tem conversado com os líderes dos partidos para que o texto vá direto para o plenário, sem passar por comissões.

— Estamos construindo o entendimento com os líderes partidários para que a gente possa levar essa matéria diretamente ao plenário — afirmou, em vídeo, o senador, durante o evento “O Impacto Legislativo na Recuperação e na Falência”, promovido pela Editora Globo em parceria com a revista Justiça & Cidadania. 

Alcolumbre salientou que os senadores já acompanham o debate em torno do texto desde a sua tramitação na Câmara e disse que a aprovação célere é importante num momento de crise. O senador não precisou, no entanto, quando pretende enviar o texto ao plenário. 

— Esse debate é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do pós-pandemia, para o enfrentamento das consequências da pandemia da Covid-19 e também dos impactos dela na economia.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposta que será votada pelos senadores é um avanço em relação à atual lei de falências, em vigência desde 2005, e consolida a jurisprudência sobre o tema. 

— O projeto contempla a mediação prévia (...), inclusive na questão tributária, que é um dos nossos maiores problemas na recuperação judicial. Consolidou todos os avanços jurisprudenciais nesse tema. Criou juízos especializados (para lidar com casos de insolvência). 

Salomão ainda destacou a verificação prévia da situação da empresa que pede recuperação por parte do juiz antes de deferir o pedido e a regulamentação do financiamento DIP, por meio do qual quem financia empresas em recuperação judicial tenha garantias de prioridade no recebimento da dívida. 

Segundo o ministro, o projeto é importante no momento de pandemia porque é esperado um aumento da ordem de 50% dos pedidos de insolvência na Justiça. 

Maior segurança jurídica 

Professor da Uerj e advogado especializado em falências, Flavio Galdino disse que a proposta dá maior segurança jurídica e é aprovada pelos agentes que operam neste segmento.

— A percepção do mercado de recuperação judicial sobre a (nova) lei é muito boa. Atravessar um período extremamente conturbado com uma lei que não conta com instrumentos para agilizar o processo falimentar, relacionar falências ou recuperações brasileiras e processos em curso no exterior, para estimular o financiamento das empresas, atrasaria (o processo).  

Já o advogado Bruno Rezende, que atua como administrador judicial (figura designada pelo juiz para conduzir os processos de insolvência), reitera que a lei pode ser importante no pós-pandemia, especialmente em casos de empresas que eram viáveis antes da crise e que, por causa do impacto do coronavírus, ficaram em dificuldades.