Guedes chama de manicômio sistema tributário do Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou como "manicômio" o atual sistema tributário brasileiro e prometeu que a proposta de simplificação do governo não vai aumentar a carga de impostos. Sobre o novo imposto sobre pagamentos que a equipe econômica desenha, Guedes disse que chamá-lo de nova CPMF é "maldade ou ignorância". Ele disse que ninguém, nem o presidente da República, tem direito de interditar o debate sobre o novo tributo. 

Segundo Guedes, o próximo movimento do governo para a reforma tributária é o envio de um projeto para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - em que prevê a eliminação do imposto cobrado sobre eletrodomésticos da chamada "linha branca" (geladeiras, fogões e máquinas de lavar) - e a criação do impostos seletivo (que deve incidir sobre produtos prejudicais à saúde, como bebidas alcóolicas e fumo, por exemplo). 

Em seguida, o terceiro movimento, de acordo com o ministro, será a proposta de mudanças no Imposto de Renda e na tributação sobre os salários paga pelas empresas -  criando o que ele classificou como “passaportes tributários” para aumentar a geração de empregos. O governo quer criar um novo imposto sobre transações digitais, nos mesmos moldes da antiga CPMF, para compensar a perda na arrecadação com a chamada desoneração da folha de pagamento.  

"Nós não vamos aumentar impostos. Estamos em um movimento de simplificação. A carga pode permanecer a mesma, mas vamos substituir vários impostos por um", afirmou Guedes, que participa de audiência pública na Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária. “Muitos preços vão até cair, quando abordarmos a reforma como um todo. Vai ter queda de IPI para melhorar o poder aquisitivo das classes mais baixas. Vai ter fogão caindo 10% de preço, geladeira caindo de preço também. Vamos derrubar alguns impostos importantes”, afirmou. 

No mês passado, ele levou pessoalmente ao Congresso a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo, com a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. O novo tributo substituirá o PIS e a Cofins.

O ministro disse que a proposta tratou apenas de impostos federais, pois respeita o “espaço” dos governadores e prefeitos em legislarem sobre seus tributos. Mas, acrescentou que a ideia é, no futuro, permitir um “acoplamento” do imposto federal a um "IVA nacional". “Não sou em quem tem de dizer quanto os Estados e municípios têm de cobrar de imposto. Agora, quem pode trabalhar e uniformizar isso, caso tenha sucesso? Por isso a tributária está parada há 20, 30 anos, é o Congresso, o Legislativo. Cabe a nós colaboramos, e o nosso passo inicial é nessa direção”, declarou.

“Temos um regime ruim, que tem R$ 300 bilhões em desonerações. Quem tem poder político, consegue a desoneração aqui em Brasília, e tem outros R$ 3,5 trilhões de contencioso [na justiça]. Quem tem poder econômico, não paga e entra na justiça. É uma demonstração de um sistema tributário perverso, regressivo, ineficiente, um manicômio tributário”, disse o ministro.

Críticas pelo fatiamento 

Senadores e deputados ressaltaram que faltam menos de cinco meses para o fim do ano e o governo só enviou a primeira proposta - de unificação do PIS/Cofins para criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – enquanto promete mandar outras alterações de forma gradual. 

“Não dá para vir esquartejada a proposta de reforma tributária do governo, se precisamos das simulações oficiais de vossas excelências”, afirmou o líder do PSL no Senado, senador Major Olimpio (SP). “Somos aliados, mas não dá para ser alienado nesse processo. Fatiado não vai ser possível, porque não conseguimos votar uma coisa esperando vocês mandarem outra proposta”. 

O relator da proposta de reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também reclamou do envio fatiado das propostas. “Sugiro que tenhamos uma única apresentação”, acrescentou. 

Guedes, por outro lado, respondeu que colocar a reforma tributária de uma só vez no Congresso dificultaria o entendimento. “Gosto de música e toco piano. Se tocar seis movimentos ao mesmo tempo, é um barulho. Se tocar cada movimento em separado, todos entendem a peça. Mas se quiserem, estamos prontos e podemos aumentar o barulho, mas acho que não será tão bom”, rebateu. 

Novo imposto

O ministro ainda reclamou das comparações entre a proposta de tributação digital sobre transações financeiras estudada por ele com a extinta CPMF. “Por maldade ou por ignorância falam que é a CPMF, mas o tempo é o senhor da razão. Queremos uma base de incidência maior, mas vamos debater isso em outra hora”, limitou-se a responder. 

A CPMF foi um imposto que existiu até 2007 para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde – a alíquota máxima foi de 0,38% sobre cada operação. Em 2015, o governo, então sob comando da presidente Dilma Rousseff, chegou a propor a volta do tributo, mas isso acabou não acontecendo.

O governo não deu muitos detalhes sobre o novo tributo. Pela apresentação da Receita, do ano passado,  a ideia era taxar saques e depósitos em dinheiro com uma alíquota inicial de 0,4%. Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota seria de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor). Pelos cálculos da equipe econômica, um novo tributo com alíquota de 0,2% cobrada tanto no crédito (entrada dos recursos na conta) como no débito (qualquer retirada de recursos) tem potencial para arrecadar R$ 125 bilhões.

O argumento do governo é que, com esse reforço de arrecadação, será possível reduzir à metade os tribuos que as empresas pagam sobre salários, isentar IPI de eletrodomésticos da "linha branca" e ampliar para R$ 3 mil mensais a faixa de isenção do Imposto de Renda (hoje em R$ 1,9 mil).

Segundo Guedes, a alíquota de 0,2% em um imposto de transações financeiras significaria apenas R$ 0,40 para um beneficiário do Bolsa Família que recebe R$ 200. “Parece um imposto interditado. Parece que tem muita gente que não quer deixar suas digitais e interdita imposto sobre transações, escondido atrás do pobre. Não dá para o rico se esconder atrás do pobre falando que esse imposto é regressivo (penaliza mais os mais pobres). Qualquer aumento de R$ 10 no Bolsa Família já compensa isso. O rico é quem mais faz transações, quem mais consome serviços digitais, de saúde, de educação, lancha, caviar, e está isento”, disse.

"Não podemos ter interdição, nenhuma sombra de absolutismo a respeito nem de acharem que o ministro pode impor um imposto a uma sociedade, nem de acharem que alguém pode impedir esse debate. Ninguém tem esse direito de interditar o debate. Nem o ministro pode querer um imposto que a sociedade não quer, nem o relator, presidente da Câmara, do Senado, o presidente da República pode impedir um debate sobre qualquer imposto", declarou.

Alíquota menor

Guedes disse que o governo está aberto a debater a metodologia que levou à estimativa de alíquota de 12% na proposta de criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS e a Cofins. “Se for possível baixar para 8%, 9% ou 10%, por erro nosso, é o que queremos”, afirmou, em audiência pública na Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária. 

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, justificou a alíquota de 12% citando a extinção do regime cumulativo do PIS/Cofins (em que é possível cobrar imposto em todas as etapas de produção) e a exclusão de outros tributos da base de cálculo. “Só isso retira R$ 1,8 trilhão da base de contribuição. Também há a manutenção de alguns benefícios, que exigem uma alíquota calibrada para manter o nível de arrecadação”, argumentou.  O governo manteve, por exemplo, a isenção em produtos da cesta básica.

Guedes criticou a estimativa de 25% para o imposto único (incluindo tributos estaduais e municipais) nas propostas mais amplas de reforma tributária que já tramitam no Congresso. “Achamos que o cálculo de 25% para substituir PIS, Cofins, ICMS, ISS e outros impostos é totalmente impróprio. Os cálculos apontam uma alíquota cima de 30%, que nós não queremos. É preciso explicitar a metodologia de cálculo dessas propostas”, acrescentou.

O ministro prometeu ainda reduzir a alíquota do novo imposto sempre que o governo detectar um aumento da carga tributária. “A todo aumento de arrecadação que tivermos, vamos reduzir a alíquota”, afirmou. “Vamos acelerar as privatizações ou vamos cortar na própria carne, mas não queremos mais onerar o povo brasileiro”, completou.  

Estados

Guedes dise que o Congresso Nacional não pode empurrar apenas para a União a conta da reforma tributária. Estados cobram do governo a criação de um fundo para compensar a eventual perda de arrecadação dos governos regionais com a unificação de impostos. Na última reunião da comissão, realizada na semana passada, pediram ao governo federal R$ 480 bilhões ao longo de dez anos para abastecer os fundos de desenvolvimento regional e de compensações das exportações. Esse é o principal ponto de atrito para a unificação dos tributos em um IVA nacional.

Já o governo quer repassar valores por meio do chamado pacto federativo (de R$ 400 bilhões a R$ 450 bilhões em 15 anos oriundos de "royalties" do petróleo e participações especiais). "Se vamos entrar no PIS, Cofins, ICMS e ISS vamos mergulhar juntos, corremos o risco juntos. Vamos ter que ter muito juízo e muita responsabilidade fiscal a invés de achar que é só empurrar a conta da União. Por isso estamos conversando com todos os secretários estaduais de Fazenda”, afirmou. 

“Estou ouvindo falar de fundos de R$ 60 bilhões, R$ 80 bilhões, R$ 100 bilhões. Isso não acontecerá. O Congresso pode até votar um negócio desse. Uma coisa é votar o Fundeb que custa R$ 22 bilhões. Outra coisa é arrumar uma coisa que precisa de R$ 100 bilhões. Quero ver a mágica de fazer isso sem aumentar os impostos”.

Incentivo "verde"

Guedes disse que a uma próxima fase da proposta de reforma tributária do governo dará incentivos para atividades que preservem o meio ambiente. “O Brasil tem a matriz energética mais limpa do mundo e sofre pressões internacionais para que a mantenha assim. É claro que o sistema tributário deve ajudar nessa direção, mas isso é um segundo capítulo. Quando tratarmos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do imposto seletivo chegaremos lá”, afirmou.

Livros, revistas e jornais

Guedes se mostrou contrário à manutenção da isenção de tributos sobre livros, revistas e jornais. A proposta do governo de fusão do PIS/Cofins prevê a cobrança de uma alíquota de 12% sobre esses produtos. 

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) citou manifesto da Câmara Brasileira do Livro (CBL) e do Sindicato Nacional dos Editores e Livros (Snel) – entre outras entidades – que lembram que o papel usado na produção dos livros já é isento de impostos desde 1946, com essa imunidade sendo estendida aos próprios livros em 1967 e mantida na Constituição de 1988. 

“Tenho certeza que o deputado tem dinheiro para comprar livros e pagar o imposto, ele está preocupado com as classes mais baixas. Mas a população mais pobre está mais preocupada em sobreviver do que frequentar livrarias como nós. Vamos doar os livros para as pessoas mais pobres, e não isentar o deputado Marcelo Freixo”, respondeu Guedes. 

As entidades citam ainda a Lei nº 10.865 de 2004, que reduziu a zero a alíquota do PIS e da Cofins nas vendas de livros. “Qualquer aumento no custo, por menor que seja, afeta o consumo e, em consequência, os investimentos em novos títulos. A imunidade é uma forma de encorajar a leitura e promover os benefícios de uma educação de longo prazo”, argumentam as associações.