Governo retoma discussões de uma nova reforma trabalhista

O governo Jair Bolsonaro retomou as discussões de uma nova reforma trabalhista e sindical. As propostas serão feitas na perspectiva pós-pandemia do novo coronavírus e com medidas para os informais.

Um grupo de especialistas, criado no ano passado e encarregado de elaborar as sugestões, voltou aos trabalhos. Uma reunião já foi realizada na sexta-feira (3) e novo encontro está marcado para as 15h desta quarta (8).

As reuniões do chamado Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) foram iniciadas em setembro. As atividades deveriam ser concluídas em 90 dias, mas foram prorrogadas até 10 de fevereiro.

Até então a perspectiva era de crescimento econômico. Os relatórios com as propostas foram finalizados antes da crise da Covid-19.

A equipe é formada por ministros, desembargadores, juízes, advogados e economistas. As ideias foram discutidas passados pouco mais de dois anos após a reforma trabalhista de Michel Temer (MDB).

A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O órgão integra o Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

"Novas reuniões para discussão e atualização dos relatórios, à luz dos efeitos da Covid-19 no mercado de trabalho, podem ser realizadas em caráter colaborativo com os integrantes do grupo", afirmou, em nota, a pasta.

Como a Folha mostrou em agosto do ano passado, o objetivo do grupo era fechar uma proposta com o menor número possível de brechas para questionamentos legais. A intenção era finalizar a reforma de Temer.

A Folha levantou que, antes dos efeitos do coronavírus, o grupo já havia tratado de temas como índice de correção de dívidas trabalhistas, limitação de indenização para os danos morais e pluralidade sindical.

As ideias, agora, serão analisadas pelos técnicos do governo, que vão formular as reformas. Alterações nas legislações trabalhista e sindical dependem de apoio no Congresso. Portanto, o governo quer também avaliar a viabilidade política das medidas.

Quatro foram os eixos de análises dos especialistas: economia do trabalho; direito do trabalho e segurança jurídica; trabalho e previdência; e liberdade sindical.

Desde o ano passado, o Ministério da Economia promete enviar ao Congresso uma reformulação das regras sindicais. A intenção é flexibilizar as normas atuais.

A proposta de liberdade sindical plena, em discussão pelo grupo de consultores do governo, permitiria inclusive a criação de sindicatos por empresas.

No caso da reforma sindical, o ponto de partida, porém, é acabar a unicidade sindical —uma única entidade tanto de trabalhadores como de empresas por base territorial: município, uma região, estado ou país.

As organizações poderiam assim representar uma ou mais categorias, profissões ou trabalhadores por empresas. A medida exige a apresentação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que depende de forte apoio no Congresso.

A partir dessa mudança, o grupo sugere acabar com o registro sindical. Isso tem sustentação dentro do governo.

Somente com o registro, o sindicato hoje pode exercer todas as suas funções, como ter o poder de acionar a justiça como uma entidade.

A ideia de permitir a formação de sindicatos por empresas se sustenta no argumento de que grandes companhias —com filiais por todo o país— têm dificuldade em negociar com diferentes entidades.

Deverá ser proposta, porém, uma transição para a liberdade sindical plena.

Um ponto debatido também no grupo foi a correção monetária das dívidas trabalhistas. O tema polêmico é alvo de contestação no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes deu duas decisões sobre a questão.

Na primeira, ele suspendeu processos sobre o uso da TR (Taxa Referencial), hoje zerada, e o IPCA-E, em 1,92% nos últimos 12 meses até junho, para atualizar os débitos. Na segunda, apesar de manter a primeira, disse que as ações seguem, desde que se aplique a TR.

A taxa está prevista na reforma de 2017 e tem sido ignorada na Justiça do Trabalho.

Além de um índice de correção monetária, o trabalhador tem direito hoje a juro de 1% ao mês após a ação ser ajuizada —12% ao ano. Esse índice é considerado elevado por especialistas em um cenário de Selic —a taxa básica de juros— baixa (2,25% ao ano).

O Gaet debateu então um limite. Ele seria de 0,5% ao mês, como ocorre com os precatórios —dívidas públicas reconhecidas em decisão judicial. O máximo seria de 6% ao ano.

O governo tem trabalhado também com uma proposta de correção pelo IPCA-E mais o índice da poupança. A correção da caderneta ao ano é de 70% da Selic mais a TR, o que deve girar em torno de 2% neste ano.

Outro ponto em discussão pelo grupo é a limitação, imposta pela reforma trabalhista de 2017, de indenizações por danos morais. O tema também é questionado no STF.

De acordo com as mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), as ofensas ao trabalhador são estruturadas em quatro tipos: leve, média, grave e gravíssima. Os limites são de até 3, 5, 20 e 50 vezes o último salário contratual do empregado.

O STF ainda não julgou esse tema. Em um julgamento sobre artigos da Lei de Imprensa, em 2004, a corte já afirmara que não cabe limites a indenizações.

Pelas discussões do Gaet, em caso de morte ou incapacidade permanente, não haveria um teto.