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Governo e Congresso buscam acordo sobre a MP do Refis
Fonte: Diário do Comércio
11/08/2017
Legislação
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, decidiram criar uma comissão informal de deputados, senadores e técnicos da área econômica do governo para buscar um consenso sobre a Medida Provisória 783/17.
A medida, conhecida como a MP do Refis, permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Em junho, o governo editou a MP com a previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 13 bilhões, mas o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos propostos pelo Executivo para multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.
Segundo o relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passariam a ser de 85% a 99%. O Ministério da Fazenda não concorda com as modificações.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou o governo por não aceitar as mudanças propostas pelo Congresso.
Segundo ele, o governo vai conseguir obter arrecadação com o texto da comissão mista, mas o objetivo principal é recuperar a saúde financeira das empresas e reativar a economia, diante da “maior crise econômica do País”.
Já Eunício Oliveira lembrou que, como a vigência da MP 783 foi prorrogada até outubro, é importante que haja mais discussão.
Ele reiterou que não vai pautar, no Plenário do Senado, medidas provisórias com prazo próximo do vencimento. “Já disse que necessito do prazo, porque não aprovaremos mais MP de afogadilho", avisou.
IMPOSTOS
Rodrigo Maia destacou a importância de se aprovar um texto para a MP 783 que ajude o governo a melhorar a arrecadação, mas evite o envio de propostas que aumentem impostos.
Na terça-feira (08/09), o governo recuou da ideia de aumentar a alíquota do Imposto de Renda após Maia afirmar que a proposta não seria aprovada na Câmara.
“Há uma expectativa de R$ 13 bilhões e, ao mudar o texto e ficar longe do previsto, a responsabilidade será do Congresso. Tenho certeza que nem deputados e nem senadores estão dispostos a aumentar impostos", afirmou Maia.
