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Governo cede em Refis para dívidas de até R$ 15 milhões
Fonte: Folhapress
28/09/2017
Obrigações Acessórias
Empresas com dívidas de até R$ 15 milhões deverão ter condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de passivos com o fisco.
A equipe econômica cedeu ao permitir, que até esse teto, as empresas possam pagar com créditos de prejuízos fiscais.
Até agora, o Ministério da Fazenda era resistente ao uso desses créditos no abatimento dos débitos inscritos na dívida ativa da União, pois considera essa arrecadação já garantida após esgotadas todas as possibilidades de contestação pelas empresas. O benefício já era liberado para débitos com a Receita.
O governo também cedeu ao oferecer a possibilidade de parcelamento, em até 24 meses, da entrada para o pagamento de dívidas de até R$ 15 milhões.
O limite deverá valer para débitos com a Receita Federal e para as inscritas na dívida ativa da União, o que na prática favorecerá empresas com dívidas nas duas instâncias de até R$ 30 milhões.
O novo formato foi discutido na noite desta segunda-feira (25) por integrantes da equipe econômica, parlamentares e a ala política do governo.
A intenção dos governistas é colocar o texto com as alterações para votação no plenário da Câmara nesta quarta (27). Não estão descartadas novas mudanças até lá.
Segundo estimativas feitas por técnicos da Receita Federal, a que a reportagem teve acesso, as mudanças têm potencial de reduzir pela metade a projeção de arrecadação com o Refis neste ano, de R$ 8,6 bilhões para R$ 4,2 bilhões.
O passivo total das empresas com dívidas de até R$ 15 milhões com o fisco alcança R$ 70,4 bilhões.
Com essas concessões, mostram as estimativas oficiais, até 2020 o governo deverá abrir mão de recolher para os cofres públicos R$ 29 bilhões.
