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Fazenda quer enviar ao Congresso proposta para acabar com guerra fiscal
Fonte: Folha de S.Paulo
04/05/2016
Obrigações Acessórias
O Ministério da Fazenda apresentou aos Estados nesta terça-feira (3) uma proposta para recriar incentivos fiscais com a provação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), uma tentativa de encerrar a guerra fiscal em torno do ICMS, principal tributo estadual.
O objetivo é colocar as mudanças em um projeto de lei complementar que poderá ser enviado ao Congresso até a próxima semana, antes da votação que pode afastar a presidente Dilma Rousseff.
Segundo a Fazenda, os benefícios fiscais atuais seriam cancelados e não haveria punição das empresas beneficiadas no período em que eles vigoraram. Os incentivos poderiam ser reapresentados pelo Estado interessado e, para ser recriado com aprovação do Confaz, precisaria do voto de 18 secretários de Fazenda. Hoje, são necessários 27 votos, ou seja, unanimidade.
O segundo eixo da proposta é a adoção de punições aos Estados que continuarem concedendo benefícios à revelia do conselho, o que incluiria suspender autorização para operações de crédito, bloquear transferências voluntárias da União e responsabilizar criminal das autoridades envolvidas.
O secretário-executivo da Fazenda, Dyogo de Oliveira, afirmou que a proposta foi bem recebida pelos secretários de Fazenda estaduais, que receberão ainda nesta semana uma versão preliminar do projeto.
O governo federal se comprometeu ainda a criar o fundo de desenvolvimento regional com recursos da multa sobre a repatriação de recursos no exterior, uma demanda dos Estados.
Dyogo afirmou que o ministério continua trabalhando em cima de seus projetos, apesar da possibilidade de afastamento da presidente da República.
Sobre outra proposta já anunciada, a correção da tabela do IR (Imposto de Renda), o secretário disse que a Fazenda está finalizando o projeto de lei, que incluirá também as fontes de recursos para bancar a queda na arrecadação gerada pela mudança.
