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Fazenda envia comunicados a devedores paranaenses
Fonte: Agência Estadual de Notícias
08/12/2016
Obrigações Acessórias
A Secretaria da Fazenda enviou 155.515 correspondências a contribuintes que possuem débitos junto ao Governo do Paraná. Trata-se do segundo lote com indicação dos débitos e locais para regularização das pendências, que somam R$ 3,6 bilhões.
Ao todo há 466.054 pendências, que foram agrupadas pelo CPF, no caso de pessoa física, ou pelo CNPJ inadimplente, no caso de empresas. Ou seja, na mesma correspondência pode constar mais de um débito. Os destinatários terão 45 dias para colocar as contas em dia e evitar a inclusão de seus nomes no Cadin - Cadastro Informativo Estadual.
A Secretaria da Fazenda é a que mais tem a receber. São 78.765 pendências, que totalizam R$ 3,45 bilhões. O Departamento de Trânsito do Paraná possui o maior número de débitos: são 288.858, que somam R$ 98,65 milhões. Outros R$ 53,75 milhões são devidos ao Departamento de Estradas e Rodagem e R$ 7,46 milhões à Secretaria da Educação (confira tabela AQUI).
RESTRIÇÕES - Instituído pela Lei 18466/2015 -PR e regulamentado pelo Decreto 1933/2015-PR, o Cadin Estadual tem o registro das pendências de contribuintes junto a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Paraná, incluindo empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado é majoritário. O cadastro abrange, por exemplo, o registro de contribuintes com débitos decorrentes de ICMS, IPVA, ITCMD, multas de trânsito, dentre outros.
Quem tiver o nome inscrito no Cadin terá restrições no relacionamento com o governo, o que inclui o impedimento da celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, bem como repasses de valores em relação aos instrumentos já celebrados. Também fica proibida a concessão de auxílios, subvenções e incentivos fiscais e financeiros. O resgate de créditos do Programa Nota Paraná também fica suspenso até a regularização das pendências.
