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Empresas de seguro criticam projeto de lei do setor desarquivado
Fonte: Folha de S.Paulo
13/04/2023
Direito Securitário
O desarquivamento do projeto que pretende criar a Lei dos Seguros começa a sofrer reação contrária de seguradoras e resseguradores.
O texto, escrito em 2004, voltou a tramitar no Senado há três semanas, após o pedido do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Nesta quarta, um grupo de representantes de empresas do setor divulgou um posicionamento conjunto com críticas ao projeto de lei. O documento é assinado por entidades como Abecor (associação das empresas de corretagem de resseguros), Fenaber (federação de resseguradores), ABGR (gerência de riscos), ABInsurtech e Anre (resseguradoras locais).
As entidades afirmam que o texto ficou desatualizado após quase 20 anos de discussões no Congresso —a Câmara aprovou o projeto em 2017. Elas dizem ver lacunas como a possibilidade da contratação de seguros por meios remotos.
"Ao desconsiderar estas novas tecnologias, gera um aumento drástico da insegurança jurídica e dos custos de regulação, colocando em risco esses novos modelos de negócios e prejudicando o acesso a produtos de seguros. O Open Insurance, por exemplo, ficaria inviável", afirmam na crítica.
A retomada da tramitação é apoiada por entidades como a Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguro) e Ernesto Tzirulnik, presidente da comissão de direito do seguro e resseguro da OAB-SP, um dos idealizadores do projeto e dos substitutivos até o de 2016, aprovado pela Câmara. Não há previsão de data para o texto entrar na pauta de votações do Senado.
O projeto de lei aborda obrigações e direitos de corretores, seguradoras e clientes. Os temas abrangem desde a formatação dos contratos, para dar maior transparência nas regras e nos termos usados, até o pagamento de prêmios, valores da garantia e da indenização.
