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Câmara vai debater nova proposta para mudar lei de falências
Fonte: Folha de S.Paulo
26/08/2019
Direito Empresarial
Após a aprovação pelo Senado da Medida Provisória da Liberdade Econômica, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresenta em Brasília no próximo dia 27 mais um projeto que visa simplificar as atividades dos empresários.
O texto é um substitutivo para projeto que havia sido apresentado pelo governo Michel Temer (MDB) que altera os processos de recuperação judicial e falência.
O projeto original foi considerado pelo setor privado como amplo demais e muito favorável ao governo e à Procuradoria da Fazenda. A nova versão do texto teve sugestões de especialistas em falências.
O advogado Thomaz Sant’ana, sócio do escritório PGLaw, diz que a expectativa é que o texto facilite o recomeço para empresários quebrados e também viabilize o financiamento para empresas em recuperação.
O incentivo ao novo início deve ser possível, segundo o advogado, com o novo projeto diminuindo o tempo necessário para que, após a falência, o empresário possa criar novos negócios. Hoje, ele é de cinco anos e deve passar para três, diz.
O tempo também passaria a ser contado da data de decretação da falência, e não do fim do processo, diz.
Já Renato Scardoa, do Franco Advogados, que também colaborou na elaboração do texto, diz que a nova versão evitará controvérsias e deverá tratar de assuntos que já foram pacificados por tribunais superiores. Com isso, haveria mais segurança para os empresários de que as práticas seriam seguida por todos os juízes.
