Crédito ainda vai demorar a chegar às micro e pequenas empresas

A sanção do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) não deve resolver de uma hora para outra as dificuldades de acesso ao crédito enfrentadas pelas Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras durante a pandemia do novo coronavírus. É que o governo ainda precisa regulamentar e liberar o recurso necessário ao programa. Por isso, fontes da equipe econômica já admitem que o Pronampe só deve estar operando de fato no fim do mês.

A lei que cria o Pronampe foi publicada nesta terça-feira (19/05) no Diário Oficial da União, quase um mês depois de ter sido aprovada pelo Congresso com o intuito de atender os milhares de micro e pequenos empresários brasileiros que estão precisando de crédito para sobreviver à crise do novo coronavírus. Para isso, a medida oferece até R$ 15,9 bilhões de garantia do Tesouro Nacional para os bancos que aceitarem oferecer crédito barato às MPEs. Mas o governo ainda precisa tomar outras providências para fazer com que esse dinheiro de fato chegue na ponta.

Fontes da equipe econômica explicaram que ainda é preciso publicar uma Medida Provisória (MP) que libere por meio de um crédito extraordinário, os R$ 15,9 bilhões que serão injeados no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para serem usados como garantias do programa. E o Pronampe ainda precisa ser regulamentado pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Sub-secretária de Desenvolvimento das MPEs do Ministério da Economia, Antonia Tallarida afirmou que a MP que vai liberar o crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões já está pronta e deve ser publicada nos próximos dias. "E o Banco do Brasil, que opera o FGO, já adiantou toda a questão de tecnologia e integração com os sistemas bancários. Então, depois disso, é só fazer o aporte no FGO. Não deve demorar muito", afirmou.

Já a reunião do CMN ainda não tem data para ocorrer. E os bancos também devem precisar de um tempo para atualizar a sua carteira de crédito com o Pronampe. "A Caixa informa que a lei 13.999/2020 foi aprovada e a linha de crédito estará disponível para contratação após a sua regulamentação pelo CMN e pelo BACEN, conforme artigos 8 e 9 da lei, e demais aprovações internas", confirmou a Caixa Econômica Federal, que é apontada pelo governo como a instituição financeira que deve dar o pontapé inicial e receber a maior parte das demandas do Pronampe.

Para garantir que a linha de crédito comece a rodar logo depois dessa regulamentação, portanto, o governo já está negociando os detalhes do Pronampe com os bancos. Antonia Tallarida conta que hoje mesmo teve uma reunião com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para tratar dessa questão e garantiu que os principais bancos do país estão dispostos a oferecer essa possibilidade de crédito para as MPEs.

A equipe econômica diz, contudo, que esse prazo de pelo menos 10 dias entre a sanção e o lançamento do Pronampe também é necessário por outro motivo. É que o limite de financiamento desse programa está atrelado à receita das MPEs. Por isso, o pequeno empresário deve procurar o bancos munido de uma declaração da Receita Federal que vai informar a receita e o limite de crédito que o seu negócio poderá contratar - um documento que, segundo Antonia Tallarida, deve ser enviado para cada micro e pequeno empresário brasileiro por e-mail na próxima semana.

"Para garantir o sigilo fiscal, o cliente vai apresentar o documento que recebeu da Receita ao banco e esse documento passará por um sistema de checagem já acordado com a Febraban", explicou a sub-secretária, lembrando que o ministro da Economia, Paulo Guedes, vem dizendo que será a primeira vez que a Receita Federal vai procurar as empresas para oferecer e não cobrar dinheiro.

A sub-secretária espera, então, que os empresários recebam o e-mail da Receita Federal na próxima semana, para que na semana seguinte já comecem as contratações com o sistema financeiro. E ela disse estar confiante de que, quando começar a rodar, o Pronampe vai conseguir resolver as queixas dos microempresários que têm reclamado da dificuldade de acesso ao crédito.

Antonia lembrou que muitas MPEs não conseguem crédito ou só obtêm financiamentos com juros muitos altos por conta da falta de garantias e da incerteza das instituições financeiras em relação às informações sobre a capacidade de pagamento da empresa que são apresentadas pelo próprio empresário. "O Pronampe resolve esses dois problemas. A Receita vai informar o teto do empréstimo, baseada no histórico do faturamento da empresa. E a instituição financeira vai ter apetite para emprestar porque estará garantida pelo Tesouro", emendou.

Segundo a lei do Pronampe, esses empréstimos poderão representar até 30% do faturamento registrados pelas empresas no ano passado. No caso de a empresa ter menos de um ano de funcionamento, o teto será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início das atividades da empresa.

E as instituições financeiras terão até 85% de garantias do Tesouro para oferecer esse crédito dentro das condições estipuladas pelo Pronampe. O prazo de pagamento deve ser de até 36 meses e a taxa de juros anual não pode passar da taxa básica de juros (Selic) acrescida de 1,25%, ou seja, de 4,25% neste momento em que a Selic está em 3% ao ano. "As instituições financeiras vão operar com recursos próprios, mas com a garantia do Tesouro. O Tesouro vai cobrir todas as primeiras perdas da cartela até o limite de 85% de inadimplência da carteira. E, como é muito difícil uma carteira ter 85% de inadimplência, o risco é praticamente zero", explicou Antonia.

A sub-secretária disse, por sinal, que foi para garantir o bom funcionamento dessa lógica de financiamentos que o presidente Jair Bolsonaro demorou quase um mês para sancionar o Pronampe. "O projeto partiu do Congresso, então teve a negociação dos vetos, do que desconfigurava ou não o projeto. E teve também a conversa com os bancos, porque o mais arriscado de desenhar um programa de crédito é não rodas. Então, conversamos com os bancos para saber se essas condições são suficientes para operar. E acho que encontramos um meio termo onde todo mundo sai ganhando, porque os bancos terão a garantia e as empresas terão uma taxa de juros extremamente baixa", afirmou.

Apesar dessa confiança, o Ministério da Economia já estuda algumas propostas do setor produtivo que podem ampliar o alcance do Pronampe. Uma das ideias que está em análise é permitir que os pequenos negócios possam receber esse crédito por meio das maquininhas de cartão. Outra discussão busca uma forma de fazer esse crédito chegar aos profissionais liberais, que não têm CNPJ e, por isso, não têm a declaração de rendimentos da Receita.

Sebrae

Segundo o Sebrae, ampliar a oferta ao crédito às micro e pequenas empresas é urgente. Isso porque quase 60% dos pequenos negócios dizem que vão precisa de um recurso extra para sobreviverem à crise do novo coronavírus, que fechou a maior parte do setor. Porém, dos 38% de MPEs que já foram aos bancos em busca d crédito, só 14% conseguiram o financiamento. E o Sebrae admite que a maior parte das recusas veio por conta dos problemas de garantia que o Pronampe tenta resolver.

"O programa dá uma garantia às operações de crédito e tem uma taxa de juros bastante interessante", disse o analista do Sebrae, Adalberto Luiz, concluindo que, mesmo tendo que passar por todo esse processo regulatório, o Pronampe chega em uma boa hora. "Tratando-se de um novo mecanismo legal que muda as regras do crédito, é normal que necessite de um tempo para que esteja operacional", comentou Luiz.

Ele lembrou, contudo, que um ponto muito importante para as micro e pequenas empresas foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro: a possibilidade de esses empréstimos terem uma carência de até oito meses. "A taxa de juros baixa pode ajudar a compensar isso. Mas muitos empresários podem avaliar se devem tomar crédito ou não já que vão ter pagar mais à frente", afirmou Luiz.

O Pronampe ainda determina que os negócios beneficiados por essa garantia de crédito não podem demitir nenhum dos seus funcionários atuais até 60 dias depois do recebimento da última parcela do financiamento.