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Conheça o PLP da cédula de crédito para microempresas
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
26/10/2023
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Nesta semana, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto visa ao impedimento do sofrimento de micro e pequenas empresas caso falte pagamento em relação contratual entre o negócio e a administração pública.
Neste caso, o PLP prevê que uma cédula de crédito seja concedido para as microempresas no caso de não pagamento, em até 30 dias, relacionado às atividades realizadas em âmbito estadual.
Será dever do órgão da administração pública que deve o valor realizar a emissão.
O Plenário votará o texto.
Com informações de Agência Senado. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
Imagem ilustrativa.
