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Como fica o imposto de herança sobre a Previdência Privada
Fonte: Fato Gerador
09/07/2024
Direito Securitário
O grupo de trabalho da reforma tributária decidiu reintroduzir o imposto de herança sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, com uma isenção para investidores que mantiverem o investimento por mais de cinco anos. A medida visa evitar que pessoas físicas usem esses fundos para evitar a tributação estadual, estratégia comum entre as classes mais altas. Deputados como Luiz Carlos Hauly e Ivan Valente criticaram essas práticas e defenderam a tributação máxima para grandes patrimônios, cuja definição caberá aos Estados.
A minuta do projeto de lei complementar do Ministério da Fazenda incluía a cobrança do imposto, mas foi retirada após repercussão negativa, apesar do interesse dos governadores em sua volta. Atualmente, alguns Estados, como Minas Gerais, já aplicam essa cobrança, mas sem uma regra unificada nacionalmente, gerando disputas judiciais. O parecer especifica que a tributação incidirá apenas sobre planos usados para planejamento sucessório e não sobre aqueles com caráter de seguro, que incluem indenização por morte ou invalidez, mantendo estas indenizações isentas do imposto.
