Brasil passa trocar dados tributários com mais 69 países em 2017

O número de países com os quais o Brasil possui acordo para troca de informações tributárias vai subir de 34 para 103 a partir de janeiro de 2017, quando entra em vigor uma convenção multilateral, informou a Secretaria da Receita Federal nesta quinta-feira (21).

“Todos países que têm alguma relevância mundial deverão ingressar na convenção multilateral. Paraísos fiscais estão entrando, ou vão sofrer uma série de sanções”, declarou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.

Ele afirmou ainda que, em três anos, esse número de países dentro da convenção multilateral, deve subir para 150 nações. “Os que vão sobrar [fora da convenção] são de altíssimo risco para manter seus ativos. O mundo começa a ficar sem fronteiras também para o fisco”, afirmou.

Segundo o subsecretário, o acordo multilateral prevê que as informações trocadas poderão ser aquelas com data de corte de 2017 em diante.

Porém, ele acrescentou que o Fisco está em tratativas, por meio de acordos bilaterais com algumas nações, como Suíça e Panamá, por exemplo, para obter dados retroativos, ou seja, de anos anteriores. Um acordo semelhante com os Estados Unidos já está em vigor.

Martins informou que quem não regularizar seus ativos não declarados em outros países, em processo que vai até outubro deste ano, virará “cliente” da Receita federal.

“Não digo faca no pescoço. É uma oportunidade. Estamos sendo absolutamente transparentes nesse processo. Não queremos que diga que não avisamos”, acrescentou Martins.

De acordo com o subsecretário, a partir do momento que estes contribuintes aderirem ao processo de regularização de ativos no exterior, o Fisco vai poder “passar uma régua e apagar o passado”. Ele acredita também que vai aumentar o número de pessoas que declaram ativos no exterior.

Meta fiscal

A equipe econômica conta com a entrada de recursos oriunda da regularização de ativos no exterior para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões para o governo em 2016.

Parte dos valores também será direcionada aos estados da federação, que passam por forte crise em suas contas, com alguns deles em dificuldades para honrar a folha de pagamentos do funcionalismo público, entre outros.

Caso não se confirmem os valores de arrecadação esperados com a repatriação, o governo pode ter que implementar cortes de gastos no orçamento de 2016 para tentar atingir a meta fiscal.

Regularização de ativos no exterior

Para regularizar o recurso é preciso pagar imposto (alíquota de 15%) e multa (mais 15%). Com essa medida, o governo espera aumentar a arrecadação. Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, é que são abrangidos por este regime.

A lei permite a regularização de recursos, imóveis e ações de empresas mantidos por brasileiros no exterior e que não tenham sido declarados à Receita Federal.

Só são passíveis de regularização aqueles ativos, bens ou direitos que sejam ou tenham sido de propriedade da pessoa até 31 de dezembro de 2014.

Na regulamentação da lei, ficou definido que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão repatriar recursos do exterior com base na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

A regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos.

Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser processados na área penal em relação aos crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, entre outros crimes tributários. Os contribuintes que optarem pela repatrição ficam livres desse risco.