Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Fisco veta compensações de empresas que discutem PIS-Cofins| 09/12/2019
A Receita Federal vem usando a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins como justificativa para vetar compensações feitas por contribuintes. Isso aconteceu com pelo menos duas exportadoras que haviam utilizado créditos escriturais das...
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Processos tributários duram em média 19 anos no Brasil| 29/11/2019
A conclusão de um processo tributário no Brasil leva em média 18 anos e 11 meses, na soma das etapas administrativas e judiciais. O resultado está no estudo “Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil”, publicado nesta quinta-feira (28/11) pelo...
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Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de importado| 25/09/2019
O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados.
Na...
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É inconstitucional dar cinco anos para compensar créditos fiscais| 09/09/2019
O contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários s obtidos por meio de ações judiciais. O entendimento está previsto na Solução de Consulta 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da...
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Emenda na reforma tributária pode diminuir imposto para serviços| 09/09/2019
O setor de serviços diz ter reunido a assinatura de 238 deputados em apoio a uma emenda que diminui suas alíquotas na reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados.
A sugestão, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) define que...
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Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei| 06/09/2019
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não...
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Diferença de ICMS pode ser regulada por lei ordinária| 05/09/2019
O trecho da Constituição Federal que atribui ao estado consumidor a cobrança da diferença entre o seu ICMS e o imposto interestadual não precisa ser regulamentado para ter eficácia. Ou seja: o inciso VII do artigo 155 tem eficácia plena, no...
