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Receita publica orientações sobre entrega de documentos digitais
Fonte: CFC
17/08/2021
Legislação
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última quinta-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) nº 2.041, de 5 de agosto de 2021. O texto altera a IN RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que estabelece as regras para a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito do órgão.
O documento traz benefícios para os cidadãos, como a simplificação de procedimentos e o aumento da segurança na identificação do procurador.
Para ler a Instrução Normativa, clique aqui.
