Governo vai ampliar banco de dados para todas as empresas

O governo fecha ainda mais o cerco às empresas. A partir do dia 16 de julho, com a entrada em vigor de uma nova etapa do eSocial, uma espécie de “Big Brother” tributário, todos empreendimentos no país estão obrigados a comunicar ao governo, eletronicamente e de forma unificada, todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores. A medida facilita a fiscalização e agiliza a aplicação e cobrança de multa pelo Fisco, mas exigirá atenção redobrada das empresas para não cair nas garras do Leão.

Com a centralização das informações na plataforma do governo, os riscos de penalidades às empresas serão ainda maiores. Dados como contribuições previdenciárias, FGTS, aviso prévio, escriturações fiscais, vínculo empregatício, férias, acidente de trabalho e horas extras deverão ser informados obrigatoriamente.

Deixar de informar, por exemplo, a admissão de um colaborador, no prazo previsto, pode render multa entre R$ 3 mil a R$ 6 mil.

A primeira fase do programa começou em janeiro deste ano, para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. A partir de agora, todas as empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial, inclusive as Micro e Pequenas Empresas (MEI).

Segundo levantamento feito pela Receita Federal em maio deste ano, nessa primeira etapa houve a adesão de 984 empresas das 1.041 que se enquadravam nos critérios dessa etapa, o que representa 94,5%. A expectativa do órgão é chegar a 100% até o próximo mês.

Essa etapa que entra em vigor no próximo mês engloba todas as empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados. Em janeiro de 2019, na última etapa do eSocial, a obrigatoriedade de utilização da plataforma chega aos órgãos públicos. 

Por se tratar de um processo gradativo, que implica, muitas vezes, em uma reestruturação das empresas, todas as etapas apresentam fases, com obrigações distintas e prazos maiores a serem cumpridos, a fim de facilitar a adequação ao sistema. 

Benefícios 

O auditor fiscal da Receita Federal Rogério Branco Cerqueira defende os benefícios gerados a partir da implementação do eSocial. “São inúmeras vantagens, tanto para o contribuinte, quanto para administração pública. Vai evitar que a empresa tenha que fazer aquele tanto de declarações. Outra vantagem é a consistência das informações. O sistema é tecnicamente muito bom, diminuiu bastante o risco de erro, criando uma segurança jurídica”, garante. 

Haroldo Santos, analista do Sebrae Minas destaca outros dois fatores que beneficiariam as empresas que aderirem ao programa. “Há uma grande vantagem para as empresas na simplificação do processo e da unificação dos dados. A obrigatoriedade leva a economia de recursos e de tempo”, explica. 

Segundo o advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da PUC Minas, Davidson Malacco, o programa auxilia diretamente o Estado na fiscalização dos deveres das companhias.

“A ideia central do eSocial é beneficiar o estado no sentido fiscalizatório, tendo os dados relativos às empresas. Na questão trabalhista, simplifica o trabalho das empresas no cumprimento das obrigações”,avalia. 

Além da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, Previdência Social e a Caixa Econômica Federal também terão acesso aos dados do eSocial. 

Contra

Apesar dos benefícios destacados pelos representantes dos órgãos envolvidos na implementação do eSocial, a obrigatoriedade na adesão ao sistema não é unanimidade entre as partes envolvidas. 

Empresário e ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Júnior critica o programa, afirmando não ver qualquer benefício ao empregador que aderir ao sistema.

“Vejo que o eSocial não acrescenta nada que não seja controlar mais a vida da empresa. Não vai mudar nada a vida do trabalhador. O que vai acontecer é a criação de oportunidades para que multas sejam aplicadas, devido a algum erro de preenchimento”, desabafa. 

A reclamação do empresário pode ser justificada por possíveis dificuldades encontradas pelas empresas, especialmente as de menor porte, no lançamento dos dados no sistema. 

Rogério Branco Cerqueira, auditor da Receita Federal, admite a necessidade de capacitação dos funcionários para aderir ao programa, mas reafirma os benefícios gerados pelo eSocial após a conclusão do processo.

“O impacto negativo é a mudança de paradigma de escrituração. A mudança enseja alguns pontos críticos. Se o pessoal das empresas não tiver o devido treinamento, elas podem ter algum problema. Mas, após a adesão, os benefícios são maiores ainda”. 

Concorrência justa 

Sócio-diretor da Encapa, empresa especializada em artigos para papelarias, localizada em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Alberto de Castro Lima entende que a obrigatoriedade de adesão ao programa evitará possíveis fraudes, tornando mais leal a disputa entre os concorrentes. 

“O que vejo de positivo é a expectativa de ver o país caminhando para a formalidade. O ambiente de concorrência passa a ser mais justo, ainda mais com essa grande carga tributária que estamos submetidos. A empresa passaria a se destacar no mercado apenas pela competência, não pelo nível de sonegação de impostos”, conclui.

Apesar de destacar os benefícios gerados pelo eSocial, Alberto de Castro, que hoje conta com 42 colaboradores, admite que a empresa teve dificuldades em se adequar ao programa. “Tínhamos uma pessoa destacada para essa função, mas ela sofreu muito para se adaptar ao sistema. Fez cursos, acompanhou palestras e estudou muito para conseguir. É um processo muito complexo”, diz.