Previdência privada aberta deve ser dividida no fim do casamento| 13/06/2022

A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Segundo o colegiado, a formação do investimento é...

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STF afasta incidência do IR sobre pensão alimentícia| 13/06/2022

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família...

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Justiça concede guarda de criança para a tia paterna| 13/06/2022

Em decisão unânime, a Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT concedeu a guarda de uma criança para a tia paterna em razão da ausência de vínculos com a mãe . Os...

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União restituirá mulher que pagou imposto de renda sobre pensão| 10/06/2022

Com base no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal – STF, que afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias, uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo a restituição do tributo sobre os alimentos pagos pelo...

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Idoso pede na justiça que filha pague a ele pensão alimentícia| 10/06/2022

Um ex-militar da Aeronáutica de 60 anos recorreu à Defensoria Pública do Ceará (DPCE) para tentar garantir que uma das três filhas pague pensão alimentícia a ele. Duas delas moram em Fortaleza e ajudam financeiramente o idoso, já a terceira...

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Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha| 08/06/2022

A validade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) possui a presunção da hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade do Estado oferecer proteção especial para restabelecer o equilíbrio da desproporcionalidade. É com base neste entendimento que...

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Pesquisa confirma celeridade de varas especializadas em infância| 08/06/2022

Varas que lidam apenas com processos da área da infância e juventude são mais céleres. É o que revelam dados da pesquisa Estrutura Judiciária e Gestão Administrativa de Políticas de Infância e Juventude, divulgada na última...

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